Prefeitura Municipal De Tutóia

 
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  2. Perguntas e respostas frequentes

E-sic / Perguntas e respostas frequentes

1. Como fazer para informar pontos no município que necessitam de iluminação pública?

A Prefeitura possui canais de comunicação com a comunidade tutoiense. Através deles, é possível alertar sobre os locais que precisam de manutenção na iluminação. O Centro Administrativo conta com o atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionando normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h e está disponível online no site da Prefeitura http://transparencia.tutoia.ma.gov.br/sistemadeinformacao/esic/esic, basta preencher o formulário informando sua demanda. Solicitações ainda podem ser encaminhadas para o e-mail ouvidoriageral.tutoia@gmail.com ou pelo telefone (98) 9 7010-4542. O cidadão também tem a opção de solicitar diretamente para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, por meio do e-mail pmt.seinfra@gmail.com .

2. Dúvidas sobre a navegação do site, o que devo fazer? Qual é o melhor caminho para encontrar a informação que eu procuro?

Clique no ícone do lado direito do site “Portal da Transparência” da Prefeitura de Tutoia para visualizar todas as sessões existentes. É a forma mais simples e rápida de visualizar todo o conteúdo e encontrar a informação desejada.

3. O que é o ciclo orçamentário e como ele é composto?

É a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo planejamento das ações, execução e prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, o ciclo orçamentário envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos. O ciclo orçamentário é composto de três peças orçamentarias elaboradas a partir do Plano Diretor do município. Interdependentes, elas orientam o planejamento global da administração da cidade até o nível mais detalhado da aplicação dos recursos públicos, sendo: O Plano Plurianual (PPA), que estabelece o planejamento estratégico de médio prazo, para quatro anos. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecida a partir do PPA, que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. E a Lei do Orçamento Anual (LOA), que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

4. Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da lei de acesso à informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

5. Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

Contato: 98970104542

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